STF RE 105606 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ICM. ISENÇÃO. BACALHAU IMPORTADO. GATT. CONVENIO INTERESTADUAL.
ART. 98 DO CTN. SÚMULA 575.
DESDE QUE O BACALHAU IMPORTADO DA NORUEGA, CONFORME E INCONTROVERSO,
NÃO TEM SIMILAR NACIONAL, A SUA CORRESPONDENCIA E COM A ESPÉCIE
PEIXE SECO E SALGADO, DE ORIGEM INTERNA, QUE GOZA DE ISENÇÃO DO ICM.
SEGUNDO O ART. III DO GATT, O PRODUTO IMPORTADO DE OUTRO PAIS
SIGNATARIO DO ACORDO GOZA DA ISENÇÃO CONCEDIDA A PRODUTOS
SIMILARES DE ORIGEM NACIONAL (SÚMULA 575).
O CONVENIO INTERESTADUAL QUE EXCLUA DA ISENÇÃO DO ICM, ANTERIORMENTE
ESTIPULADA, DENTRE OUTRAS ESPÉCIES, O BACALHAU, NÃO INFIRMA A QUE E
CONCEDIDA AO BACALHAU IMPORTADO QUE NÃO TEM SIMILAR NACIONAL SENAO
NA CATEGORIA DE PEIXE SECO E SALGADO, QUE CONTINUA ISENTA.
A CLÁUSULA DO CONVENIO INTERESTADUAL NÃO AFASTA A INCIDENCIA DA
NORMA INTERNACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
- ICM. ISENÇÃO. BACALHAU IMPORTADO. GATT. CONVENIO INTERESTADUAL.
ART. 98 DO CTN. SÚMULA 575.
DESDE QUE O BACALHAU IMPORTADO DA NORUEGA, CONFORME E INCONTROVERSO,
NÃO TEM SIMILAR NACIONAL, A SUA CORRESPONDENCIA E COM A ESPÉCIE
PEIXE SECO E SALGADO, DE ORIGEM INTERNA, QUE GOZA DE ISENÇÃO DO ICM.
SEGUNDO O ART. III DO GATT, O PRODUTO IMPORTADO DE OUTRO PAIS
SIGNATARIO DO ACORDO GOZA DA ISENÇÃO CONCEDIDA A PRODUTOS
SIMILARES DE ORIGEM NACIONAL (SÚMULA 575).
O CONVENIO INTERESTADUAL QUE EXCLUA DA ISENÇÃO DO ICM, ANTERIORMENTE
ESTIPULADA, DENTRE OUTRAS ESPÉCIES, O BACALHAU, NÃO INFIRMA A QUE E
CONCEDIDA AO BACALHAU IMPORTADO QUE NÃO TEM SIMILAR NACIONAL SENAO
NA CATEGORIA DE PEIXE SECO E SALGADO, QUE CONTINUA ISENTA.
A CLÁUSULA DO CONVENIO INTERESTADUAL NÃO AFASTA A INCIDENCIA DA
NORMA INTERNACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.Decisão
Indexação
ISENÇÃO, (ICM), IMPORTAÇÃO, BACALHAU, PAIS, SIGNATARIO, (GATT).
FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00006 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00098
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEC-003294 ANO-1980
LEG-FED DEC-000005 ANO-1975
LEG-FED DEC-001086 ANO-1977
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00002 PAR-00021
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000575
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA RE-99860, RE-101966, RE-100904, RE-102378, RE-92508,
RE-92827, RE-95849, RE-95974, RE-99669, RE-100553.
Alteração: 27/06/00, (MLR).
Número de páginas: 26.
Alteração: 01/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107810
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-05-1986 PP-08189 EMENT VOL-01419-04 PP-00662
RE 110437
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 14-11-1986 PP-22154 EMENT VOL-01441-03 PP-00620
RE 110022
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 21-11-1986 PP-22856 EMENT VOL-01442-03 PP-00499
RE 106298
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 05-12-1986 PP-24082 EMENT VOL-01444-02 PP-00324
RE 111711
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 12-12-1986 PP-24668 EMENT VOL-01445-03 PP-00468
RE 115655
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 22-04-1988 PP-09090 EMENT VOL-01498-04 PP-00696
RE 116944
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 27-10-1988 PP-27935 EMENT VOL-01521-05 PP-00815
Data do Julgamento
:
26/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1985 PP-23211 EMENT VOL-01404-04 PP-00602
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: C.A. DA SILVEIRA LOBO
RECDA.: DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A
ADVS.: LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA E OUTROS
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