Indexação AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, REALIZAÇÃO, ADVOGADO, HONORARIOS, PAGAMENTO, OBRIGATORIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, EXISTÊNCIA, (STF), SÚMULA, APLICAÇÃO. PC0135,HONORARIOS DE ADVOGADO ACIDENTE DO TRABALHO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00308 INC-00002 LET-A ART-00325 INC-00004 LET-A INC-00005 LET-B INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000234 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-78255, RTJ-71/861, RE-80139, RTJ-84/141. Número de páginas: (07). Alteração: 09/01/2012, HMC. Acórdãos no mesmo sentido RE 105566 ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES DJ 14-02-1986 PP-01210 EMENT VOL-01407-02 PP-00306 RE 107602 ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO DJ 06-06-1986 PP-09934 EMENT VOL-01422-02 PP-00278 RE 107291 ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA DJ 27-06-1986 PP-11619 EMENT VOL-01425-03 PP-00464 RE 112764 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA DJ 08-05-1987 PP-08365 EMENT VOL-01460-03 PP-00410 RE 106599 ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES DJ 18-03-1988 PP-05570 EMENT VOL-01494-02 PP-00445 RE 106945 ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA DJ 31-03-1989 PP-04332 EMENT VOL-01535-03 PP-00406