STF RE 105612 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA. REQUISITOS. UNIDADE. NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
NULA E A SENTENÇA QUE DEFERE AOS PERITOS A FIXAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE PELO ALCANCE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, JULGADA
DESDE LOGO IMPROCEDENTE, E EM UM SEGUNDO MOMENTO, APÓS A
REALIZAÇÃO DA PERICIA, CONSIDERA O JUÍZO TECNICO, SEM QUALQUER
APRECIAÇÃO, COMO INTEGRANTE DO JULGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SENTENÇA. REQUISITOS. UNIDADE. NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
NULA E A SENTENÇA QUE DEFERE AOS PERITOS A FIXAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE PELO ALCANCE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, JULGADA
DESDE LOGO IMPROCEDENTE, E EM UM SEGUNDO MOMENTO, APÓS A
REALIZAÇÃO DA PERICIA, CONSIDERA O JUÍZO TECNICO, SEM QUALQUER
APRECIAÇÃO, COMO INTEGRANTE DO JULGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, DEFERIMENTO, PODER, PERITO, FIXAÇÃO,
RESPONSABILIDADE, SINDICO, MASSA FALIDA, PRESTAÇÃO DE CONTAS.
DELEGAÇÃO, JUIZ, FUNÇÃO, JURISDIÇÃO, SEPARAÇÃO, DISPOSITIVOS,
DECISÃO.
PC1291,SENTENÇA ,CÍVEL,
NULIDADE
DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL
CM0101,FALÊNCIA
EX-SINDICO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00015 ART-00036 ART-00112 ART-00114
ART-00153 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00001 ART-00125 ART-00130
ART-00131 ART-00248 ART-00421 ART-00431 ART-00435 ART-00436
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00458 INC-00001 INC-00002
INC-00003 ART-00463
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 30/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
06/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23631 EMENT VOL-01405-05 PP-01045
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA
ADVS.: ANTONIO DA SILVA PASSOS E OUTROS
RECDOS.: SALIM S/A BRASILEIRA DE INDÚSTRIA MADEIREIRA
ADVS.: CYRO PIRES DOMINGUES E OUTRA
RECDOS.: NELSON BARRIOVUEVO, NA QUALIDADE DE SÍNDICO DA
MASSA FALIDA DE SABIM S/A BRASILEIRA DE INDÚSTRIA MADEIREIRA
ADV.: BENEDITO JOSÉ BARRETO FONSECA
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