STF RE 105630 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
A PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES PRESSUPOE QUE A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA NÃO TENHA PRATICADO ATO DE QUE DECORRA O NÃO PAGAMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 443.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
A PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES PRESSUPOE QUE A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA NÃO TENHA PRATICADO ATO DE QUE DECORRA O NÃO PAGAMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 443.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADORIA, PROVENTOS, REVISÃO,
DIREITO DE AÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONSUMAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRONUNCIAMENTO, ANTERIORIDADE, PRETENSAO,
INDEFERIMENTO.
AD0417,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
PC0019,AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
PRESCRIÇÃO
CV0541,PRESCRIÇÃO
DIREITO DE AÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-004544 ANO-1962 ART-00053 PAR-00001
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000443
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 07/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
23/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1985 PP-15461 EMENT VOL-01391-05 PP-00860
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: FRANCISCO CARLOS DUARTE, RUBENS DE BARROS BRIZOLLA E OUTROS
RECDO.: EMÍLIA GUETTER
ADV.: JOÃO DE BARROS FILHOS
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