STF RE 105632 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL CONTRA A MASSA. PENHORA. FALÊNCIA. BENS
ARRECADADOS. JUÍZO FEDERAL. JUÍZO FALIMENTAR. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. ART. 125, I, DA CF; ARTS. 5. E 29. DA LEI 6.830/80
SÚMULA 44 DA TFR.
OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE ORIENTAM NO MESMO
SENTIDO QUE VEIO A SER CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 44, DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS E QUE INSPIRA A DECISÃO RECORRIDA . A SABER,
AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE A FALÊNCIA, COM PENHORA
REALIZADA ANTES DESTA, NÃO FICAM OS BENS PENHORADOS SUJEITOS A
ARRECADAÇÃO NO PROCESSO FALIMENTAR; PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL
CONTRA A MASSA FALIDA, A PENHORA FAR-SE-A NO ROSTO DOS AUTOS DO
PROCESSO DE QUEBRA, CITANDO-SE O SINDICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL CONTRA A MASSA. PENHORA. FALÊNCIA. BENS
ARRECADADOS. JUÍZO FEDERAL. JUÍZO FALIMENTAR. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. ART. 125, I, DA CF; ARTS. 5. E 29. DA LEI 6.830/80
SÚMULA 44 DA TFR.
OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE ORIENTAM NO MESMO
SENTIDO QUE VEIO A SER CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 44, DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS E QUE INSPIRA A DECISÃO RECORRIDA . A SABER,
AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE A FALÊNCIA, COM PENHORA
REALIZADA ANTES DESTA, NÃO FICAM OS BENS PENHORADOS SUJEITOS A
ARRECADAÇÃO NO PROCESSO FALIMENTAR; PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL
CONTRA A MASSA FALIDA, A PENHORA FAR-SE-A NO ROSTO DOS AUTOS DO
PROCESSO DE QUEBRA, CITANDO-SE O SINDICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
- EMPRESA, FALÊNCIA, DECRETAÇÃO, BENS, ARRECADAÇÃO.
- EXECUÇÃO FISCAL, INSTAURAÇÃO, POSTERIORIDADE, MASSA FALIDA, BENS,
PENHORA, ROSTO DOS AUTOS, SUJEIÇÃO, JUIZ FEDERAL, DETERMINAÇÃO, UNIÃO
FEDERAL, ADJUDICAÇÃO.
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA, JUÍZO DE FALÊNCIA, JUIZ FEDERAL,
INEXISTÊNCIA.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO,
AUSÊNCIA, DECISÃO RECORRIDA INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL.
PC0954, EXECUÇÃO FISCAL, MASSA FALIDA.
PC0791, EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA, FALÊNCIA ANTERIOR
PC1196, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (CÍVEL), CONFLITO DE JURISDIÇÃO
JUÍZO DE FALÊNCIA E JUIZ FEDERAL.
PC0295, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, (CÍVEL), INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL
DE LEI.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00187
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00113 PAR-00002 ART-00513 ART-00558
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00004 PAR-00001 INC-00004 ART-00005
ART-00010 ART-00012 ART-00018 ART-00019
ART-00024 ART-00025 ART-00029 ART-00030
ART-00031 ART-00038
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED DEL-000960 ANO-1938
ART-00060
LEF-1938 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00080
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUM-000044
(TFR)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RE-79456 (RTJ-72/578), RE-92488 (RTJ-103/220).
Número de páginas: (12).
Alteração: 01/03/06, (SVF).
Alteração: 03/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
17/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1985 PP-17210 EMENT VOL-01394-02 PP-00318 RTJ VOL-00115-03 PP-01408
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS
DO RIO DE JANEIRO
INTERDOS.: CELSO PIMENTA DA SILVA
ADVDO. : JOÃO RUBENS DE ALBUQUERQUE E JAMY S.A. INDUSTRIAL DE
EQUIPAMENTOS ESPECIAIS (MASSA FALIDA DE).
Mostrar discussão