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Jurisprudência


STF RE 105634 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- LICENCA PARA CONSTRUIR. REVOGAÇÃO. OBRA NÃO INICIADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL POSTERIOR. I. COMPETÊNCIA DO ESTADO FEDERADO PARA LEGISLAR SOBRE AREAS E LOCAIS DE INTERESSE TURISTICO, VISANDO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PAISAGISTICA (C.F., ART. 180). INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; II. ANTES DE INICIADA A OBRA, A LICENCA PARA CONSTRUIR PODE SER REVOGADA POR CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM QUE VALHA O ARGUMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. FALOU PELO RECTE: P DR. JOÃO CASILLO. 2ª. TURMA, 20.09.85

Data do Julgamento : 20/09/1985
Data da Publicação : DJ 08-11-1985 PP-20107 EMENT VOL-01399-02 PP-00399
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s) : RECTE: HABITAÇÃO S/A CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS. ADVS: JOÃO CASILLO E OUTROS. RECDO: ESTADO DO PARANÁ ADVS: JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS.
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