STF RE 105634 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LICENCA PARA CONSTRUIR. REVOGAÇÃO. OBRA NÃO INICIADA. LEGISLAÇÃO
ESTADUAL POSTERIOR.
I. COMPETÊNCIA DO ESTADO FEDERADO PARA LEGISLAR SOBRE AREAS E LOCAIS
DE INTERESSE TURISTICO, VISANDO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO
PAISAGISTICA (C.F., ART. 180). INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 15 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
II. ANTES DE INICIADA A OBRA, A LICENCA PARA CONSTRUIR PODE SER
REVOGADA POR CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM QUE VALHA
O ARGUMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- LICENCA PARA CONSTRUIR. REVOGAÇÃO. OBRA NÃO INICIADA. LEGISLAÇÃO
ESTADUAL POSTERIOR.
I. COMPETÊNCIA DO ESTADO FEDERADO PARA LEGISLAR SOBRE AREAS E LOCAIS
DE INTERESSE TURISTICO, VISANDO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO
PAISAGISTICA (C.F., ART. 180). INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 15 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
II. ANTES DE INICIADA A OBRA, A LICENCA PARA CONSTRUIR PODE SER
REVOGADA POR CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM QUE VALHA
O ARGUMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. FALOU PELO RECTE: P DR. JOÃO CASILLO. 2ª. TURMA, 20.09.85
Data do Julgamento
:
20/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1985 PP-20107 EMENT VOL-01399-02 PP-00399
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: HABITAÇÃO S/A CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS.
ADVS: JOÃO CASILLO E OUTROS.
RECDO: ESTADO DO PARANÁ
ADVS: JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS.
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