Indexação SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ENQUADRAMENTO, CARGO, PSICOLOGO, DIREITOS, COMISSAO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, (RJ), DELIBERAÇÃO, ATO NORMATIVO, DIREITO SUBJETIVO, OFENSA, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA, ATO NORMATIVO, DESCABIMENTO, ADVOGADO, HONORARIOS, CONDENAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA, MÉRITO, JULGAMENTO, AUSÊNCIA, RELAÇÃO ESTATUTARIA, SERVIÇO PÚBLICO, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA. AD0545,FUNCIONÁRIO ENQUADRAMENTO PC0106,MANDADO DE SEGURANÇA ATO NORMATIVO PC0091,HONORARIOS DE ADVOGADO MANDADO DE SEGURANÇA PC0290,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, MANDADO DE SEGURANÇA JULGAMENTO DO MÉRITO PC0291,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, MANDADO DE SEGURANÇA RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO Legislação LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00001 LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST DLB-000019 ANO-1982 COMISSAO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, (RJ). Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. Número de páginas: 5. Alteração: 10/02/2012, (LCG).