STF RE 105653 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. IBC.
REFORMA-SE O ACORDÃO DO TRIBUNAL "A QUO" QUE ASSEGUROU A
PERMANÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL INCORPORADA AO PROVENTO DE
APOSENTADO SE E CERTO QUE, ASSIM FAZENDO, FOI MALTRATADO O
DISPOSTO NO § 2º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALÍAS, INDEPENDENTEMENTE DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ALUDIDO PRECEITO
CONSTITUCIONAL, NÃO SERIA POSSÍVEL MANTER-SE A VANTAGEM SE ELA FOI
ABSORVIDA PELA REMUNERAÇÃO RESULTANTE DE CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A
APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STF E DO TFR.
Ementa
EMENTA : - FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. IBC.
REFORMA-SE O ACORDÃO DO TRIBUNAL "A QUO" QUE ASSEGUROU A
PERMANÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL INCORPORADA AO PROVENTO DE
APOSENTADO SE E CERTO QUE, ASSIM FAZENDO, FOI MALTRATADO O
DISPOSTO NO § 2º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALÍAS, INDEPENDENTEMENTE DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ALUDIDO PRECEITO
CONSTITUCIONAL, NÃO SERIA POSSÍVEL MANTER-SE A VANTAGEM SE ELA FOI
ABSORVIDA PELA REMUNERAÇÃO RESULTANTE DE CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A
APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STF E DO TFR.Decisão
CONHECIDO E PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RELATOR. UNÂNIME. 2a.TURMA, 08.04.86
Data do Julgamento
:
08/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1986 PP-08784 EMENT VOL-01420-02 PP-00245 RTJ VOL-00119-03 PP-01227
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ (IBC).
ADVS: LUCIA MAGALHÃES LEMGRUBER E OUTROS
RECORRIDA : ORSINA DE SOUZA CARVALHO.
ADVS: SERGIO SAHIONE FADEL E OUTRAS
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