STF RE 105666 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA EXECUTADA E ULTERIORMENTE DESTRUIDOS
POR INCENDIO.
A OBRIGATORIEDADE DO ESTORNO CORRESPONDENTE A ENTRADA NÃO INFRINGE
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE (ART-23, II), UMA
VEZ QUE O PERECIMENTO DAS MERCADORIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO
DO COMERCIANTE, IMPORTA A RUPTURA DAS ETAPAS DE CIRCULAÇÃO QUE
COMPOEM O CICLO DA TRIBUTAÇÃO.
Ementa
ICM. PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA EXECUTADA E ULTERIORMENTE DESTRUIDOS
POR INCENDIO.
A OBRIGATORIEDADE DO ESTORNO CORRESPONDENTE A ENTRADA NÃO INFRINGE
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE (ART-23, II), UMA
VEZ QUE O PERECIMENTO DAS MERCADORIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO
DO COMERCIANTE, IMPORTA A RUPTURA DAS ETAPAS DE CIRCULAÇÃO QUE
COMPOEM O CICLO DA TRIBUTAÇÃO.Decisão
Indexação
OBRIGATORIEDADE, ESTORNO, (ICM), ENTRADA, MERCADORIA, DESTRUIÇÃO,
INCENDIO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, LEGISLAÇÃO FEDERAL,
INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, VALOR, CAUSA JUDICIAL.
TR0280,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ESTORNO DE CRÉDITO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003 PAR-00003 PAR-00005
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00030 INC-00002
(SP)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 31/01/2012, HMC.
Número de páginas: (08)
Data do Julgamento
:
08/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1985 PP-22585 EMENT VOL-01403-02 PP-00426
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE: LEONEL F. MINELLI E CIA
ADVS: RICARDO ESTELLES E OUTROS
RECDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: MARIA ELIZABETH ROLIM.
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