STF RE 105693 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENUNCIA DE
HERANÇA.
A) POR TER SIDO ASSINADA A ROGO DA OUTORGANTE;
B) POR TER SIDO LAVRADA FORA DO CARTORIO E, APESAR DISSO, SUBSCRITA
POR TABELA SUBSTITUTA, EM VEZ DO TITULAR;
C) PORQUE INDUZIDO A ERRO O AUTOR DA AÇÃO, AO ASSINA-LA A ROGO, EM
NOME DA RENUNCIANTE, SUA MÃE.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS.
R.E., COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 82, 130, 145,
III, 147, II, 1.288 E 1.581 DO C. CIVIL; 134, III, DO C. P. CIVIL;
93 DA LEI ESTADUAL N. 3.176, DE 12.12.79; E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
NEGATIVA E DISSIDIO NÃO CARACTERIZADOS.
APELO NÃO CONHECIDO.
APLICAÇÃO TAMBÉM DAS SUMULAS 291, 282, 356, 280 E 279.
Ementa
- AÇÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENUNCIA DE
HERANÇA.
A) POR TER SIDO ASSINADA A ROGO DA OUTORGANTE;
B) POR TER SIDO LAVRADA FORA DO CARTORIO E, APESAR DISSO, SUBSCRITA
POR TABELA SUBSTITUTA, EM VEZ DO TITULAR;
C) PORQUE INDUZIDO A ERRO O AUTOR DA AÇÃO, AO ASSINA-LA A ROGO, EM
NOME DA RENUNCIANTE, SUA MÃE.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS.
R.E., COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 82, 130, 145,
III, 147, II, 1.288 E 1.581 DO C. CIVIL; 134, III, DO C. P. CIVIL;
93 DA LEI ESTADUAL N. 3.176, DE 12.12.79; E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
NEGATIVA E DISSIDIO NÃO CARACTERIZADOS.
APELO NÃO CONHECIDO.
APLICAÇÃO TAMBÉM DAS SUMULAS 291, 282, 356, 280 E 279.Decisão
Indexação
HERANÇA, RENUNCIA, ESCRITURA PÚBLICA, SUBSCRIÇÃO, TABELIAO,
SUBSTITUTO, IMPROCEDENCIA, ANULAÇÃO, INEXISTÊNCIA, ERRO, VÍCIO,
ASSINATURA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, DIREITO LOCAL,
AUSÊNCIA, OFENSA, QUESTÃO FEDERAL.
PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00134 ART-01288 ART-01581
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006952 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
NÚMERO DE PÁGINAS: 9
Alteração: 09/08/00, (SVF).
Alteração: 17/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
04/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1988 PP-07476 EMENT VOL-01496-03 PP-00608
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO CÁSSIO DE SOUZA BEZERRA
ADV.: CELSO BARROS COELHO
RECDOS.: VALMIR LAGES BATISTA E SUA MULHER
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