STF RE 105710 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PREVIDENCIA SOCIAL.
PENSÃO DE VIÚVA DE TRABALHADOR RURAL.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO
DO ENUNCIADO DA SÚMULA 613, QUE SE ENCONTRA NESTES TERMOS:
'OS DEPENDENTES DE TRABALHADOR RURAL NÃO TEM DIREITO A PENSÃO
PREVIDENCIARIA, SE O ÓBITO OCORREU ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71.'
Ementa
- PREVIDENCIA SOCIAL.
PENSÃO DE VIÚVA DE TRABALHADOR RURAL.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO
DO ENUNCIADO DA SÚMULA 613, QUE SE ENCONTRA NESTES TERMOS:
'OS DEPENDENTES DE TRABALHADOR RURAL NÃO TEM DIREITO A PENSÃO
PREVIDENCIARIA, SE O ÓBITO OCORREU ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71.'Decisão
Indexação
PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIÚVA, TRABALHADOR RURAL, MORTE,
ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
TB0391,PENSÃO PREVIDENCIARIA
DEPENDENTE
TRABALHADOR RURAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003 ART-00165
PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971
LEG-FED SUMSTF-000613
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 10/02/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 105293
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 28-06-1985 PP-10685 EMENT VOL-01384-04 PP-00764
RE 105719
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 28-06-1985 PP-10686 EMENT VOL-01384-05 PP-00845
RE 105727
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 28-06-1985 PP-10686 EMENT VOL-01384-05 PP-00849
RE 105730
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 28-06-1985 PP-10686 EMENT VOL-01384-05 PP-00853
RE 105748
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 28-06-1985 PP-10687 EMENT VOL-01384-05 PP-00857
RE 105839
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 28-06-1985 PP-10687 EMENT VOL-01384-05 PP-00893
RE 105870
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 28-06-1985 PP-10687 EMENT VOL-01384-05 PP-00897
RE 105871
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 28-06-1985 PP-10687 EMENT VOL-01384-05 PP-00901
RE 105872
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 28-06-1985 PP-10687 EMENT VOL-01384-05 PP-00907
RE 105874
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 28-06-1985 PP-10687 EMENT VOL-01384-05 PP-00911
RE 105878
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 28-06-1985 PP-10687 EMENT VOL-01384-05 PP-00915
RE 105879
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 28-06-1985 PP-10687 EMENT VOL-01384-05 PP-00919
RE 105880
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 28-06-1985 PP-10688 EMENT VOL-01384-05 PP-00923
RE 105881
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 28-06-1985 PP-10688 EMENT VOL-01384-05 PP-00927
RE 105882
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 28-06-1985 PP-10688 EMENT VOL-01384-05 PP-00931
RE 105884
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 28-06-1985 PP-10688 EMENT VOL-01384-05 PP-00936
RE 105889
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 28-06-1985 PP-10688 EMENT VOL-01384-05 PP-00940
RE 105891
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 28-06-1985 PP-10688 EMENT VOL-01384-05 PP-00944
RE 105892
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 28-06-1985 PP-10688 EMENT VOL-01384-05 PP-00948
RE 105922
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 28-06-1985 PP-10688 EMENT VOL-01384-05 PP-00955
RE 105923
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 28-06-1985 PP-10688 EMENT VOL-01384-05 PP-00959
RE 105931
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 28-06-1985 PP-10688 EMENT VOL-01384-05 PP-00963
RE 105934
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 28-06-1985 PP-10688 EMENT VOL-01384-05 PP-00968
RE 105935
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 28-06-1985 PP-10688 EMENT VOL-01384-05 PP-00972
RE 105943
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 28-06-1985 PP-10689 EMENT VOL-01384-05 PP-00978
RE 105947
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 28-06-1985 PP-10689 EMENT VOL-01384-05 PP-00982
RE 105949
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 28-06-1985 PP-10689 EMENT VOL-01384-05 PP-00986
RE 105950
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 28-06-1985 PP-10689 EMENT VOL-01384-05 PP-00993
RE 105952
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 28-06-1985 PP-10689 EMENT VOL-01384-05 PP-00997
RE 105953
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 28-06-1985 PP-10689 EMENT VOL-01384-05 PP-01001
RE 105954
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 28-06-1985 PP-10689 EMENT VOL-01384-05 PP-01005
RE 105955
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 28-06-1985 PP-10689 EMENT VOL-01384-05 PP-01009
RE 105981
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 28-06-1985 PP-10689 EMENT VOL-01384-05 PP-01019
Data do Julgamento
:
31/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1985 PP-10686 EMENT VOL-01384-05 PP-00841
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
: SOCIAL - INPS, REP. PELO IAPAS
ADVS. : CLEUSA MARIA VAZ PRADO ALVES E OUTRO
RECDA. : MARIA LUIZ MENEZES
ADVS. : RUBENS CAVALINI E OUTRO
Mostrar discussão