STF RE 105731 / RO - RONDONIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE
PARA RECORRER. É DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, NO
CASO O ESTADO DE RONDONIA, E NÃO DA AUTORIDADE COATORA, A
LEGITIMIDADE PARA RECORRER.
Ementa
- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE
PARA RECORRER. É DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, NO
CASO O ESTADO DE RONDONIA, E NÃO DA AUTORIDADE COATORA, A
LEGITIMIDADE PARA RECORRER.Decisão
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PECULATO, EXECUÇÃO, APURAÇÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMISSAO DE INQUERITO, SECRETARIO, MENOR,
CELETISTA, PARTICIPAÇÃO, NULIDADE, ARGÜIÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO, AUTORIDADE CO AUTORA, RECURSOS,
INTERPOSIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PESSOA JURÍDICA, REPRESENTANTE,
LEGITIMIDADE ATIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO, AUSÊNCIA.
PC0155, MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO, LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00036
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00021 ART-00219 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 97282, RTJ-105/404.
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/10/00, (SVF).
Data do Julgamento
:
28/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1985 PP-13259 EMENT VOL-01387-02 PP-00373 RTJ VOL-00114-03 PP-01225
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
: DE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDA PÚBLICA
ADV. : FRANCISCO MARQUE DOS SANTOS
RECDO. : JOSÉ JORGE DA SILVA
ADV. : WILSON JOSÉ NEVES
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