STF RE 105775 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO PREVIDENCIARIA. FUNRURAL. VIÚVA DE TRABALHADOR RURAL.
LEI COMPLEMENTAR 11/71. SÚMULA 613.
DESCABIMENTO DE PENSÃO A VIÚVA DO RURICOLA FALECIDO ANTERIORMENTE
A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 1971.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PENSÃO PREVIDENCIARIA. FUNRURAL. VIÚVA DE TRABALHADOR RURAL.
LEI COMPLEMENTAR 11/71. SÚMULA 613.
DESCABIMENTO DE PENSÃO A VIÚVA DO RURICOLA FALECIDO ANTERIORMENTE
A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 1971.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIÚVA, TRABALHADOR RURAL, MORTE,
ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
TB0391,PENSÃO PREVIDENCIARIA
DEPENDENTE
TRABALHADOR RURAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971
LEG-FED SUMSTF-000613
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 10/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 105777
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-06-1985 PP-08896 EMENT VOL-01381-03 PP-00693
RE 105469
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 14-06-1985 PP-09573 EMENT VOL-01382-03 PP-00430
RE 105509
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 14-06-1985 PP-09573 EMENT VOL-01382-03 PP-00445
RE 105578
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 14-06-1985 PP-09573 EMENT VOL-01382-03 PP-00455
RE 105701
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 14-06-1985 PP-09573 EMENT VOL-01382-03 PP-00480
RE 105703
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 14-06-1985 PP-09573 EMENT VOL-01382-03 PP-00484
RE 105706
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 14-06-1985 PP-09574 EMENT VOL-01382-03 PP-00488
RE 105709
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 14-06-1985 PP-09574 EMENT VOL-01382-03 PP-00492
RE 105714
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 14-06-1985 PP-09574 EMENT VOL-01382-03 PP-00497
RE 105716
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 14-06-1985 PP-09574 EMENT VOL-01382-03 PP-00501
RE 105724
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 14-06-1985 PP-09574 EMENT VOL-01382-03 PP-00505
RE 105725
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 14-06-1985 PP-09574 EMENT VOL-01382-03 PP-00510
RE 105732
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 14-06-1985 PP-09574 EMENT VOL-01382-03 PP-00514
RE 105738
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 14-06-1985 PP-09574 EMENT VOL-01382-03 PP-00519
RE 105740
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 14-06-1985 PP-09574 EMENT VOL-01382-03 PP-00523
RE 105741
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 14-06-1985 PP-09574 EMENT VOL-01382-03 PP-00527
RE 105742
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 14-06-1985 PP-09574 EMENT VOL-01382-03 PP-00531
RE 105743
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 14-06-1985 PP-09574 EMENT VOL-01382-03 PP-00535
RE 105747
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
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ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 14-06-1985 PP-09575 EMENT VOL-01382-03 PP-00556
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ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 14-06-1985 PP-09575 EMENT VOL-01382-03 PP-00560
RE 105763
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
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DJ 14-06-1985 PP-09575 EMENT VOL-01382-03 PP-00569
RE 105769
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 14-06-1985 PP-09575 EMENT VOL-01382-03 PP-00573
RE 105771
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 14-06-1985 PP-09575 EMENT VOL-01382-03 PP-00577
RE 105772
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 14-06-1985 PP-09575 EMENT VOL-01382-03 PP-00582
Data do Julgamento
:
24/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1985 PP-08896 EMENT VOL-01381-03 PP-00689
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVS.: J. A. CARDOSO MONTEIRO E OUTRO
RECDA.: PATROCÍNIA OSSETE ALVES
ADVS.: VALTON SPÍNDOLA SOBREIRA E OUTRO
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