STF RE 105789 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTO.
A NOVA QUALIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, ANOS DEPOIS DE AVERBADO E
DE HAVER PRODUZIDO EFEITOS PECUNIARIOS EM FAVOR DO MAGISTRADO,
MALFERE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS, QUE TORNA INTANGIVEL O DIREITO QUE JA NASCEU E NÃO PODE
SER SUPRIMIDO SEM QUE SEJAM DIMINUIDAS AS PRERROGATIVAS QUE
SUPORTAM O SEU CARGO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MAGISTRADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTO.
A NOVA QUALIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, ANOS DEPOIS DE AVERBADO E
DE HAVER PRODUZIDO EFEITOS PECUNIARIOS EM FAVOR DO MAGISTRADO,
MALFERE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS, QUE TORNA INTANGIVEL O DIREITO QUE JA NASCEU E NÃO PODE
SER SUPRIMIDO SEM QUE SEJAM DIMINUIDAS AS PRERROGATIVAS QUE
SUPORTAM O SEU CARGO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
MAGISTRADO, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, EFEITO, QÜINQÜÊNIO, DIREITO ADQUIRIDO.
AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, APOIO,CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, POSTERIORIDADE.
IMPOSSIBILIDADE, SUPRESSAO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, OFENSA,
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS.
AD0042, MAGISTRADO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
AD1007, MAGISTRADO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00103 ART-00108 ART-00119 INC-00003
LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006226 ANO-1975
LEG-FED RES-000034 ANO-1973
LEG-EST CES ART-00104 PAR-ÚNICO
(MG).
LEG-EST EMC-000009 ANO-1977
(MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
CASO DOUTOR SIMONIDES LODDI - JUIZ DE DIREITO - TEMPO DE SERVIÇO - AVERBAÇÃO
VEJA: RP 861, RTJ 61/592.
Número de páginas: 6.
Alteração: 01/06/99, (SVF).
Alteração: 23/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
15/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1986 PP-07629 EMENT VOL-01418-03 PP-00438
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: SIMONIDES LODDI
ADVS.: EDGARD MOREIRA DA SILVA E OUTROS
RECDO.: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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