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Jurisprudência


STF RE 10579 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 23/09/1958
Data da Publicação : DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-02 PP-00506
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRANIO COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: ALIPIO FERREIRA DE AMORIM E OUTRO RECORRIDO: ANTONIO EMILIANO E OUTROS
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