STF RE 105790 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- APELAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. LITISCONSORTES
REPRESENTADOS POR DIFERENTES PROCURADORES.
MESMO UM SÓ TENDO APELADO, APLICA-SE O DISPOSTO NO
ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE
PROVIMENTO.
Ementa
- APELAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. LITISCONSORTES
REPRESENTADOS POR DIFERENTES PROCURADORES.
MESMO UM SÓ TENDO APELADO, APLICA-SE O DISPOSTO NO
ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE
PROVIMENTO.Decisão
Indexação
LITISCONSORTE, PROCURADOR, PLURALIDADE, EXISTÊNCIA, RECURSOS,
INTERPOSIÇÃO, PRAZO EM DOBRO, FIXAÇÃO.
APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, INOCORRENCIA, TRIBUNAL A QUO,
JULGAMENTO, (STF), DETERMINAÇÃO.
PC1058,RECURSO ,CÍVEL,
PRAZO EM DOBRO
LITISCONSORCIO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00191 ART-00465 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 91833, RTJ-95/1338.
Número de páginas: 5.
Alteração: 10/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
07/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1985 PP-10687 EMENT VOL-01384-05 PP-00861 RTJ VOL-00114-02 PP-00923
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : NATANAEL RIBEIRO CINTRA E SUA MULHER
ADVS. : CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE E OUTROS
RECDOS. : SVEN JONAATAHAN OHRSTROM, SUA MULHER E OUTRO
ADV. : ANTONIO MOURA BORGES
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