STF RE 105795 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANTIAS RETIDAS PELO INCRA. NOS TERMOS DE
DECISÃO DO PLENO, NOS ERE 99.830-6-PR, SÓ CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA
A PARTIR DA LEI N. 6.899/81.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANTIAS RETIDAS PELO INCRA. NOS TERMOS DE
DECISÃO DO PLENO, NOS ERE 99.830-6-PR, SÓ CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA
A PARTIR DA LEI N. 6.899/81.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, ARRECADAÇÃO.
(INCRA), PARCELA, RETENÇÃO, DEVOLUÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENCIA, TERMO INICIAL, LEI FEDERAL,
VIGENCIA.
TR0833,IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ,ITR,
RETENÇÃO
DEVOLUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA ERE 99830, REED 97387.
Número de páginas: 5.
Alteração: 10/02/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 105957
ANO-1985 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 28-06-1985 PP-10689 EMENT VOL-01384-05 PP-01014
RE 111449
ANO-1986 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 21-11-1986 PP-22861 EMENT VOL-01442-04 PP-00785
RE 107539
ANO-1987 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-05-1987 PP-09758 EMENT VOL-01462-03 PP-00536
Data do Julgamento
:
31/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1985 PP-10687 EMENT VOL-01384-05 PP-00866
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADVS. : CÉLIA MARIA ELIZABETE SANTOS E OUTROS
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVERES MACHADO
ADVS. : YOR QUEIROZ JÚNIOR E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA ERE 99830, REED 97387.
Número de páginas: 5.
Alteração: 10/02/2012, (LCG).
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