STF RE 105833 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO PENAL. ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. ADMISSAO IMPLICITA.
SUA POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E DETERMINAR QUE
OUTRO SEJA PROFERIDO, ADMITINDO A PARTICIPAÇÃO DAS ASSISTENTES E
LEVANDO EM CONTA A PROVA POR ELAS PRODUZIDAS.
Ementa
PROCESSO PENAL. ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. ADMISSAO IMPLICITA.
SUA POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E DETERMINAR QUE
OUTRO SEJA PROFERIDO, ADMITINDO A PARTICIPAÇÃO DAS ASSISTENTES E
LEVANDO EM CONTA A PROVA POR ELAS PRODUZIDAS.Decisão
Indexação
DECLARAÇÃO, NULIDADE, DECISÃO RECORRIDA, EXCLUSAO, ASSISTENTE,
ACUSAÇÃO, PROCESSO CRIMINAL, ALEGAÇÕES, INEXISTÊNCIA, DESPACHO
JUDICIAL, ADMISSAO.
PP1746,INSTRUÇÃO CRIMINAL
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
ADMISSAO IMPLICITA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00268 ART-00269 ART-00271 ART-00273
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RHC-53682.
Número de páginas: 12.
Alteração: 29/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
08/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1987 PP-22418 EMENT VOL-01478-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA AUXILIADORA ALVES FONTES E OUTRA, NA QUALIDADE DE
ASSISTENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV.: JOÃO VICENTE FREITAS NETO
RECDOS.: ELISIO DA SILVA MAIA E OUTROS
ADVS.: ODUVALDO PERSIANO E OUTROS
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