Indexação TRANSPORTE MARITIMO, ALHO, IMPORTAÇÃO, AVARIA, OCORRENCIA, TRANSPORTADOR, CULPA, DANOS, INDENIZAÇÃO, CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENCIA, TERMO INICIAL, LAUDO PERICIAL, ADVOGADO, HONORARIOS, BASE DE CALCULO, VALOR, CONDENAÇÃO. AUTOR, MEDIDA CAUTELAR, PROPOSIÇÃO, OBJETIVO, AÇÃO JUDICIAL, PREPARAÇÃO, MERCADORIA, VISTORIA, RÉU, CITAÇÃO, REALIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO, OCORRENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, IMPOSSIBILIDADE, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INOCORRENCIA. CV0158, RESPONSABILIDADE CIVIL, TRANSPORTE MARITIMO, AVARIA PC0121, PROVA PERICIAL, (CÍVEL), VISTORIA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CV0430, PRESCRIÇÃO, PRAZO, INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO PC0983, MEDIDA CAUTELAR, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL Legislação LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00166 PAR-00002 ART-00720 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 ART-00219 ART-00275 INC-00002 LET-H ART-00800 ART-00806 ART-00809 ART-00846 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00867 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-000116 ANO-1967 ART-00008 LEG-FED SUMSTF-000154 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA AC 29083, AC 34256, EAC 45977, RE 86057, RTJ-89/961, RE 100469, RTJ-108/1302. Número de páginas: 11. Alteração: 25/09/00, (MLR). Alteração: 08/02/2012, LRS.