STF RE 105843 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO. ISENÇÃO.
AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO INTEGRAM O CONCEITO DE
'CONSTRUÇÃO CIVIL', PREVISTO NO DECRETO-LEI 406/68, ART. 11,
PARA FINS DE ISENÇÃO.
Ementa
- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO. ISENÇÃO.
AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO INTEGRAM O CONCEITO DE
'CONSTRUÇÃO CIVIL', PREVISTO NO DECRETO-LEI 406/68, ART. 11,
PARA FINS DE ISENÇÃO.Decisão
Indexação
(ISS), ISENÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, PAVIMENTAÇÃO, OBRA DE
ENGENHARIA, MUNICÍPIO, CONTRATAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA.
TR1081,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00011 ART-00012
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 74383, RE 86880, RTJ-89/574, RE 87190, RE 89951,
RE 100419.
Número de páginas: 4.
Alteração: 08/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
28/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1985 PP-13259 EMENT VOL-01387-02 PP-00379 RTJ VOL-00115-02 PP-00934
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : MAURÍCIO A. G. CARDOSO
RECDO. : DOS ARROYOS S/A. INDUSTRIAL E COMERCIAL
ADVS. : ANTONIO PINTO MARTINS E OUTROS
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