STF RE 105845 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANISTIA (LEI N. 6883, DE 1979). A LEI N. 6883-79, EMBORA TENHA ADMITIDO A POSSIBILIDADE DE O MILITAR VOLTAR AO SERVIÇO ATIVO - E ISSO FOI CONCEDIDO AO AUTOR PELA DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SEM QUE, A RESPEITO A UNIÃO TIVESSE RECORRIDO -
NÃO AUTORIZOU REINTEGRAÇÃO E, ASSIM SENDO, NÃO PODE O JUDICIÁRIO, SEM BASE LEGAL, DETERMINÁ-LA.
Ementa
ANISTIA (LEI N. 6883, DE 1979). A LEI N. 6883-79, EMBORA TENHA ADMITIDO A POSSIBILIDADE DE O MILITAR VOLTAR AO SERVIÇO ATIVO - E ISSO FOI CONCEDIDO AO AUTOR PELA DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SEM QUE, A RESPEITO A UNIÃO TIVESSE RECORRIDO -
NÃO AUTORIZOU REINTEGRAÇÃO E, ASSIM SENDO, NÃO PODE O JUDICIÁRIO, SEM BASE LEGAL, DETERMINÁ-LA.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou em causa própria o Dr. Inemar Baptista Penna Marinho. Impedido o Sr. Ministro Carlos Madeira. 2ª turma, 01.04.86.
Data do Julgamento
:
01/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1986 PP-07629 EMENT VOL-01418-03 PP-00455
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO
ADV.: INEZIEL PENNA MARINHO
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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