STF RE 105847 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. ISS.
AUTO DE INFRAÇÃO. LANCAMENTO.
EXCLUSAO DE PARCELA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA.
ESTABELECIMENTOS EM OUTROS MUNICÍPIOS.
E POSSIVEL QUE, EM ATENÇÃO A RECURSO DO CONTRIBUINTE, SEJA DO
LANCAMENTO EXCLUIDA DETERMINADA PARCELA SEM QUE ISSO IMPORTE EM
SUA ANULAÇÃO OU PREJUDIQUE A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
QUANTO A SABER-SE SE O CONTRIBUINTE TEM ESTABELECIMENTOS EM OUTROS
MUNICÍPIOS, DAI DECORRENDO NELES SER DEVIDO O ISS, O QUE TORNA
INVIAVEL O EXAME DESSE PONTO, NO EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA
279.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ISS.
AUTO DE INFRAÇÃO. LANCAMENTO.
EXCLUSAO DE PARCELA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA.
ESTABELECIMENTOS EM OUTROS MUNICÍPIOS.
E POSSIVEL QUE, EM ATENÇÃO A RECURSO DO CONTRIBUINTE, SEJA DO
LANCAMENTO EXCLUIDA DETERMINADA PARCELA SEM QUE ISSO IMPORTE EM
SUA ANULAÇÃO OU PREJUDIQUE A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
QUANTO A SABER-SE SE O CONTRIBUINTE TEM ESTABELECIMENTOS EM OUTROS
MUNICÍPIOS, DAI DECORRENDO NELES SER DEVIDO O ISS, O QUE TORNA
INVIAVEL O EXAME DESSE PONTO, NO EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA
279.Decisão
Indexação
AÇÃO ORDINARIA, OBJETIVO, ANULAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA,
CONFIRMAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, COBRANÇA, (ISS).
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, LEI
FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA.
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 24/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
03/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29142 EMENT VOL-01487-04 PP-00791
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE:STILL S.A
ADVS:LUIZ ANTONIO MATTOS PIMENTA ARAÚJO E OUTROS
RECDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV: CLEIDE RAFANI
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