STF RE 105863 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Recurso extraordinário. Doação onerosa. Revogação.
Prorrogação do prazo. Tolerancia do doador. Necessidade de
interpelação judicial para constituir em mora o donatario. Prescrição
não acolhida. Recurso especial não conhecido, quanto a invocada
negativa de vigencia dos arts. 1184 e 178, par-6., inciso I, ambos do
Código Civil. Alegação de ofensa ao art. 153, par-3., da Emenda
Constitucional n. 1/1969. Na primeira demanda, os autores foram tidos
como carecedores da ação, porque não houvera interpelação judicial
previa, para constituir o donatario em mora. Não foi, dessa maneira,
decidida a questão prescricional, na primeira demanda. Não logra,
assim, procedencia a alegação de ofensa a coisa julgada, em se
afastando a prescrição na segunda ação. Recurso extraordinário não
conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Doação onerosa. Revogação.
Prorrogação do prazo. Tolerancia do doador. Necessidade de
interpelação judicial para constituir em mora o donatario. Prescrição
não acolhida. Recurso especial não conhecido, quanto a invocada
negativa de vigencia dos arts. 1184 e 178, par-6., inciso I, ambos do
Código Civil. Alegação de ofensa ao art. 153, par-3., da Emenda
Constitucional n. 1/1969. Na primeira demanda, os autores foram tidos
como carecedores da ação, porque não houvera interpelação judicial
previa, para constituir o donatario em mora. Não foi, dessa maneira,
decidida a questão prescricional, na primeira demanda. Não logra,
assim, procedencia a alegação de ofensa a coisa julgada, em se
afastando a prescrição na segunda ação. Recurso extraordinário não
conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª Turma, 25/02/92.
Data do Julgamento
:
25/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1992 PP-10558 EMENT VOL-01668-03 PP-00391 RTJ VOL-00142-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): AUTOMOVEL CLUBE DE GOIAS
ADV.: ELIAS BECHARA DAHER
RECDO.(A/S): LOURIVAL LOUZA E CÔNJUGE
ADV.: GERALDO SANT'ANA E OUTROS
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