STF RE 10593 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA A) DELE NÃO SE CONHECE QUANDO
INVULNERADA A LEI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA A) DELE NÃO SE CONHECE QUANDO
INVULNERADA A LEI.Decisão
Deixaram, contra o voto do Sr. Ministro Relator, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-01 PP-00236
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAISSE GENERALE DE PRÉTA FANCIERS ET INDUSTRIELS (CAIXA GERAL DE EMPRESTIMOS)
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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