STF RE 105940 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ALVARA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO.
ENTRE A FISCALIZAÇÃO DA MODALIDADE DE O COMERCIO, PELA UNIÃO, E A
COMPETÊNCIA GENERICA DA PREFEITURA, PARA OUTORGA DE LICENCA DE
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NÃO SOBRA ESPACO PARA LEGITIMAR A
TRIBUTAÇÃO PRETENDIDA PELO ESTADO (LEI N. 7.257-79, DO PARANA).
AUSÊNCIA DE PODER DE POLICIA E DE CONTRA PRESTAÇÃO, POR NÃO SE
ACHAREM COMPREENDIDOS NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA
DA UNIDADE FEDERADA IMPOSITORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO
SE CONHECE.
Ementa
- ALVARA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO.
ENTRE A FISCALIZAÇÃO DA MODALIDADE DE O COMERCIO, PELA UNIÃO, E A
COMPETÊNCIA GENERICA DA PREFEITURA, PARA OUTORGA DE LICENCA DE
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NÃO SOBRA ESPACO PARA LEGITIMAR A
TRIBUTAÇÃO PRETENDIDA PELO ESTADO (LEI N. 7.257-79, DO PARANA).
AUSÊNCIA DE PODER DE POLICIA E DE CONTRA PRESTAÇÃO, POR NÃO SE
ACHAREM COMPREENDIDOS NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA
DA UNIDADE FEDERADA IMPOSITORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO
SE CONHECE.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO ADMINISTRATIVO, DELEGADO DE POLICIA,
(GLP), EMPRESA, COMERCIALIZAÇÃO, ALVARA, TAXA DE SEGURANÇA,
EXIGÊNCIA.
EMPRESA, (CNP), REGISTRO, TRIBUTO MUNICIPAL, PAGAMENTO, OCORRENCIA,
PODER DE POLICIA, EXERCÍCIO, TAXA DE SEGURANÇA, TRIBUTAÇÃO, (PR),
COBRANÇA, ILEGALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
OFENSA, AUSÊNCIA.
TR1137,TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA
COBRANÇA
PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO, (CÍVEL),
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 INC-00001 ART-00119 INC-00003
LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002004 ANO-1953
LEG-EST LEI-007257 ANO-1979
(PR)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 08/02/99, (MLR).
Número de páginas: 8.
Alteração: 09/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
10/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16618 EMENT VOL-01393-05 PP-01026 RTJ VOL-00115-02 PP-00936
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ.
ADVS.: FRANCISCO CARLOS DUARTE, RUBENS DE BARROS BRISOLLAE OUTROS.
RECDO.: VITAL RIBEIRO E CIA. LTDA E OUTRO.
ADV.: YOSHIHIRO MIYAMURA E OUTROS.
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