STF RE 105976 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FINSOCIAL. DECRETO-LEI 1.940, DE 25 DE MAIO DE 1982.
CARACTERIZADA A SUA NATUREZA TRIBUTARIA, LEGITIMA-SE A OBSERVANCIA
DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, ART. 153, § 29, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
SENTIDO DE QUE O DECRETO-LEI, EM NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL,
OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO,
PODE CRIAR E MAJORAR TRIBUTOS.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- FINSOCIAL. DECRETO-LEI 1.940, DE 25 DE MAIO DE 1982.
CARACTERIZADA A SUA NATUREZA TRIBUTARIA, LEGITIMA-SE A OBSERVANCIA
DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, ART. 153, § 29, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
SENTIDO DE QUE O DECRETO-LEI, EM NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL,
OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO,
PODE CRIAR E MAJORAR TRIBUTOS.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 20.09.85.
Data do Julgamento
:
20/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1985 PP-17868 EMENT VOL-01395-05 PP-00944
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: MERCANTIL DIOLENA - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - LTDA
ADVS.: LUIZ VASSIMON BARBOSA E OUTROS
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