STF RE 105987 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA - INVOCAÇÃO DOS ARTIGOS 143 E
119, III, DA C.F. - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PARAGRAFO 2. DO ART.
153 DA C.F. - TEMA, A RIGOR, NÃO QUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO
(DO T.S.T.), QUE MANTEVE INDEFERIMENTO DE RECURSO DE REVISTA POR
ENVOLVER MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 126 DAQUELA CORTE). INCIDENCIA
DAS SUMULAS 282 E 356 DO S.T.F. - INOCORRENCIA, ADEMAIS, NA ESPÉCIE,
DE VIOLAÇÃO DIRETA A NORMA CONSTITUCIONAL INVOCADA, POR EXISTIR,
SEGUNDO O ACÓRDÃO REGIONAL, BASEADO NA PROVA DOS AUTOS, NORMA
GENERICA INTERNA DA RECORRIDA, QUE NÃO PERMITIRIA A DISCRIMINAÇÃO
FEITA AO RECLAMANTE-RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA - INVOCAÇÃO DOS ARTIGOS 143 E
119, III, DA C.F. - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PARAGRAFO 2. DO ART.
153 DA C.F. - TEMA, A RIGOR, NÃO QUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO
(DO T.S.T.), QUE MANTEVE INDEFERIMENTO DE RECURSO DE REVISTA POR
ENVOLVER MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 126 DAQUELA CORTE). INCIDENCIA
DAS SUMULAS 282 E 356 DO S.T.F. - INOCORRENCIA, ADEMAIS, NA ESPÉCIE,
DE VIOLAÇÃO DIRETA A NORMA CONSTITUCIONAL INVOCADA, POR EXISTIR,
SEGUNDO O ACÓRDÃO REGIONAL, BASEADO NA PROVA DOS AUTOS, NORMA
GENERICA INTERNA DA RECORRIDA, QUE NÃO PERMITIRIA A DISCRIMINAÇÃO
FEITA AO RECLAMANTE-RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
(FHDF), CRIAÇÃO, REGIME DE TRABALHO, REGULAMENTO GERAL, EXCLUSAO,
MEDICO, ALEGAÇÕES, EMPREGADO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO,
OBTENÇÃO, PAGAMENTO, HORA EXTRA.
DECISÃO RECORRIDA, DECLARAÇÃO, OCORRENCIA, DISCRIMINAÇÃO,
DETERMINAÇÃO, ENQUADRAMENTO, MEDICO, TABELA DE EMPREGO PERMANENTE,
RENOVAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
TB0473,EMPREGADO, ENQUADRAMENTO
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 ART-00143 ART-00153
PAR-00002 ART-00153 PAR-00004 ART-00165 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00879 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00005 ART-00009 ART-00461
PAR-00002 ART-00468
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00287
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003999 ANO-1961
LEG-FED LEI-006205 ANO-1975 ART-00002 PAR-ÚNICO
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMTST-000091
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000126
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO
Número de páginas: 17.
ALTERAÇÃO: 08/02/00, (MLR).
Alteração: 13/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
10/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1987 PP-02957 EMENT VOL-01450-02 PP-00413
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL
ADVS.: MARIA JURACI DA SILVA E OUTROS
RECDO.: JOÃO PEDROSA DE LIMA
ADVS.: CLÁUDIO ALBERTO FEITOSA PENNA FERNANDEZ E OUTROS