STF RE 105988 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL.
CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE DE TRANSPORTADORA
PERANTE A REMETENTE DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS.
OBICE REGIMENTAL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SE TRATAR DE
CAUSA A QUE A LEI CONFERE RITO SUMARISSIMO, MESMO QUE ESTE NÃO
TENHA SIDO OBSERVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL.
CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE DE TRANSPORTADORA
PERANTE A REMETENTE DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS.
OBICE REGIMENTAL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SE TRATAR DE
CAUSA A QUE A LEI CONFERE RITO SUMARISSIMO, MESMO QUE ESTE NÃO
TENHA SIDO OBSERVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
VENDEDOR, PROPOSITURA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, TRANSPORTADOR,
INADIMPLEMENTO, CONTRATO, TRANSPORTE, MERCADORIA, AUSÊNCIA,
ENTREGA, PRODUTO, ADQUIRENTE, DESTINATARIO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
CAUSA JUDICIAL, SUJEIÇÃO, RITO SUMARISSIMO, AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA,
ADOÇÃO, RITO ORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 28/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 123268 AgR
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 16-09-1988 PP-23322 EMENT VOL-01515-04 PP-00829
Data do Julgamento
:
28/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1987 PP-20414 EMENT VOL-01475-02 PP-00332
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: RODOVIÁRIO CAÇULA LTDA
ADVS.: ARISTÓTELES ATHENIENSE, NEREU DE MELO BERNARDINO E OUTROS
RECDA.: SENTER SERVIÇOS DE ENGENHARIA TÉRMICA LTDA
ADV.: J. MILTON HENRIQUE E OUTROS
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