STF RE 106003 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MERCADORIA AVARIADA POR FALTA DE REFRIGERAÇÃO E AREJAMENTO EM UM DOS PORÕES DO NAVIO. SÓ O CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR, E NÃO O ATO CULPOSO DO TRANSPORTADOR, EXONERAM A RESPONSABILIDADE PELO
PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (ART. 22 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO N. 63.431-68). REDUÇÃO DE ALÍQUOTA (DE 145% PARA 45%) CONCESSÍVEL APENAS AO IMPORTADOR (DECRETO N. 63.431-68, ART. 30,
PARÁGRAFO 3.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
Ementa
MERCADORIA AVARIADA POR FALTA DE REFRIGERAÇÃO E AREJAMENTO EM UM DOS PORÕES DO NAVIO. SÓ O CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR, E NÃO O ATO CULPOSO DO TRANSPORTADOR, EXONERAM A RESPONSABILIDADE PELO
PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (ART. 22 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO N. 63.431-68). REDUÇÃO DE ALÍQUOTA (DE 145% PARA 45%) CONCESSÍVEL APENAS AO IMPORTADOR (DECRETO N. 63.431-68, ART. 30,
PARÁGRAFO 3.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.Decisão
Indexação
TRANSPORTE MARITIMO, AVARIA, MERCADORIA, FALTA, REFRIGERAÇÃO,
VENTILAÇÃO.
AUSÊNCIA, HIPÓTESE, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, EXISTÊNCIA, CULPA,
TRANSPORTADOR, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONCESSÃO, EXCLUSIVIDADE, IMPORTADOR.
CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPROCEDENCIA, AÇÃO
ANULATORIA, DÉBITO FISCAL.
TR0737, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRANSPORTE MARITIMO, AVARIA
TR0008, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ALIQUOTA, REDUÇÃO
Legislação
LEG-FED DEC-063431 ANO-1968 ART-00022 PAR-ÚNICO INC-00003 INC-00005
ART-00030 PAR-00003
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Número de páginas: 8.
Alteração: 29/06/2000, MLR.
Alteração: 12/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
08/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15837 EMENT VOL-01431-04 PP-00622
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE: UNIÃO FEDERAL
RECDA: COMPANHIA PAULISTA DE COMÉRCIO MARITIMO
ADVS: SERGIO AUGUSTO MALTA E OUTRO
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