STF RE 106005 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO. LEI NOVA. ART. 153, PARAGRAFO 3 DA CF.
NÃO EXTRAPOLA DA GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO O RECONHECIMENTO, EM
POSTERIORIDADE A LEI QUE AS SUPRIMIU, DE VANTAGENS TACITAMENTE
DEFERIDAS EM MAIS DE UM DECENIO DE PRATICA CONTRATUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO. LEI NOVA. ART. 153, PARAGRAFO 3 DA CF.
NÃO EXTRAPOLA DA GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO O RECONHECIMENTO, EM
POSTERIORIDADE A LEI QUE AS SUPRIMIU, DE VANTAGENS TACITAMENTE
DEFERIDAS EM MAIS DE UM DECENIO DE PRATICA CONTRATUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
EMPREGADO, PORTUARIO, REGIME, TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, LEI,
APLICAÇÃO, ADICIONAIS, AUMENTO, REPOUSO SEMANAL, SUPRESSAO, DIREITO
ADQUIRIDO, OFENSA, DELEGAÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA.
TB0162,EMPREGADO
SALARIO
REPOUSO SEMANAL
TB0483,EMPREGADO
PORTUARIO
ADICIONAL
TB0382,EMPREGADO
CONTRATO DE TRABALHO
ALTERAÇÃO
TB0170,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00444 ART-00468
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-004860 ANO-1965 ART-00007 ART-00015
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 08/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
18/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1985 PP-12056 EMENT VOL-01385-05 PP-01137
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA
ADVS.: PEDRO GORDILHO E OUTRO
RECDOS.: ADRIANO GOMES DE ARAÚJO E OUTROS
ADVS.: JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTROS
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