STF RE 106033 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ICM. CREDITAMENTO DO VALOR DA ISENÇÃO. TEM ENTENDIDO O
SUPREMO TRIBUNAL QUE O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE VISA A NÃO
PERMITIR A TRIBUTAÇÃO EM CASCATA, O DA SUPERPOSIÇÃO DE CARGAS
TRIBUTARIAS INCIDENTES DE OPERAÇÃO PARA OPERAÇÃO, NA CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS. SE O PRODUTO E FAVORECIDO COM ISENÇÃO, NA PRIMEIRA
OPERAÇÃO, O VALOR DESTA HÁ DE SER DEDUZIDO NA OPERAÇÃO
SUBSEQUENTE.
O INDUSTRIAL IMPORTADOR DA MATÉRIA-PRIMA TEM DIREITO A SE CREDITAR
DO VALOR DO IMPOSTO ISENTO, NÃO SENDO NECESSARIA A DEMONSTRAÇÃO DE
QUE O IMPOSTO FOI OU NÃO TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR, NO PREÇO DO
PRODUTO, UMA VEZ QUE A SUA DEDUÇÃO E DA TECNICA DA TRIBUTAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
- ICM. CREDITAMENTO DO VALOR DA ISENÇÃO. TEM ENTENDIDO O
SUPREMO TRIBUNAL QUE O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE VISA A NÃO
PERMITIR A TRIBUTAÇÃO EM CASCATA, O DA SUPERPOSIÇÃO DE CARGAS
TRIBUTARIAS INCIDENTES DE OPERAÇÃO PARA OPERAÇÃO, NA CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS. SE O PRODUTO E FAVORECIDO COM ISENÇÃO, NA PRIMEIRA
OPERAÇÃO, O VALOR DESTA HÁ DE SER DEDUZIDO NA OPERAÇÃO
SUBSEQUENTE.
O INDUSTRIAL IMPORTADOR DA MATÉRIA-PRIMA TEM DIREITO A SE CREDITAR
DO VALOR DO IMPOSTO ISENTO, NÃO SENDO NECESSARIA A DEMONSTRAÇÃO DE
QUE O IMPOSTO FOI OU NÃO TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR, NO PREÇO DO
PRODUTO, UMA VEZ QUE A SUA DEDUÇÃO E DA TECNICA DA TRIBUTAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,
ISENÇÃO, CRÉDITO
IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, ISENÇÃO, (ICM), PEDIDO, CREDITAMENTO,
SAIDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
DESNECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, (ICM), TRANSFERENCIA, CONSUMIDOR,
PREÇO, PRODUTO, DEDUÇÃO, FORMA, TRIBUTAÇÃO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A LET-D ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00075
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00166 ART-00175 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00003 ART-00004
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000356
STF
LEG-FED SUM-000546
STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE 105084, RTJ 114/909.
Número de páginas: 19.
REVISÃO: (NCS).
Alteração: 03/11/98, (MLR).
Alteração: 26/10/2016, MNS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114599
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 06-11-1987 PP-24446 EMENT VOL-01481-04 PP-00601
RE 114599 ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 25-03-1988 PP-06378 EMENT VOL-01495-03 PP-00538
RE 114599 ED-EDv
ANO-1993 UF-SP TURMA-TP Min. CARLOS VELLOSO
DJ 02-04-1993 PP-05621 EMENT VOL-01698-06 PP-01156
RE 170830
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 30-05-1997 PP-23190 EMENT VOL-01871-03 PP-00541
RE 111031
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 06-11-1987 PP-24442 EMENT VOL-01481-02 PP-00314
RE 111031 ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 12-02-1988 PP-11092 EMENT VOL-01489-02 PP-00354
Data do Julgamento
:
22/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1986 PP-10451 EMENT VOL-01423-02 PP-00307 RTJ VOL-00118-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOCTITE BRASIL LTDA
RECORRIDO: DO ESTADO DE SÃO PAULO
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