Indexação IMÓVEL, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRO DE IMÓVEIS, INSCRIÇÃO, PREÇO, QUITAÇÃO, IMISSAO DE POSSE, ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, CABIMENTO, REQUISITOS, PREENCHIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, RITO SUMARISSIMO, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA. CV0019,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA PC0628,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA Legislação LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00286 ART-00460 ART-00640 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-01006 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-000058 ANO-1937 ART-00016 PAR-00001 LEG-FED LEI-006766 ANO-1979 ART-00027 PAR-00001 PAR-00002 LEG-FED LEI-006014 ANO-1973 LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. LEG-FED SUMSTF-000400 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000413 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Número de páginas: (08). Alteração: 09/01/2012, HMC.