STF RE 106062 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ICM. ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 23, HAVENDO ISENÇÃO NA
IMPORTAÇÃO DA MATÉRIA PRIMA HÁ DIREITO AO CRÉDITO DO VALOR
CORRESPONDENTE, A HORA DA SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
Ementa
- ICM. ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 23, HAVENDO ISENÇÃO NA
IMPORTAÇÃO DA MATÉRIA PRIMA HÁ DIREITO AO CRÉDITO DO VALOR
CORRESPONDENTE, A HORA DA SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO.Decisão
Indexação
TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (ICM), ISENÇÃO,
CRÉDITO MATÉRIA PRIMA, IMPORTAÇÃO, (ICM), ISENÇÃO.
PRODUTO INDUSTRIALIZADO, SAIDA, CRÉDITO FISCAL, GARANTIA,
TRIBUTAÇÃO, DEDUÇÃO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00175
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 30/10/00, (SVF).
Número de páginas: 4.
Alteração: 23/07/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 111031 EDv-ED-AgR
ANO-1991 UF-SP TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 13-12-1991 PP-18356 EMENT VOL-01646-02 PP-00292
RE 109120 AgR
ANO-2000 UF-RJ TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-010
DJ 04-08-2000 PP-00020 EMENT VOL-01998-04 PP-00662
RE 109120 AgR-ED
ANO-2000 UF-RJ TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-004
DJ 06-10-2000 PP-00095 EMENT VOL-02007-02 PP-00423
RE 112525
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 14-08-1987 PP-16090 EMENT VOL-01469-03 PP-00507
RE 106844
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 11-10-1985 PP-17873 EMENT VOL-01395-06 PP-01269
Data do Julgamento
:
25/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1985 PP-12611 EMENT VOL-01386-02 PP-00411 RTJ VOL-00115-03 PP-01417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA DE PRODUTOS ALIMENTARES
ADVS.: GUSTAVO MANO GONÇALVES E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RICARDO LOBO TORRES
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