STF RE 106066 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A GARANTIA DO ART. 102, I,
'B', DA CONSTITUIÇÃO (PROVENTOS INTEGRAIS) REFERE-SE AO VENCIMENTO
DO CARGO EFETIVO E NÃO A VANTAGENS CUJA INCORPORAÇÃO ESTEJA
CONDICIONADA A REQUISITOS TEMPORAIS, EXIGIDOS EM LEI E NÃO
ALCANCADOS NA ATIVIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.
Ementa
- APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A GARANTIA DO ART. 102, I,
'B', DA CONSTITUIÇÃO (PROVENTOS INTEGRAIS) REFERE-SE AO VENCIMENTO
DO CARGO EFETIVO E NÃO A VANTAGENS CUJA INCORPORAÇÃO ESTEJA
CONDICIONADA A REQUISITOS TEMPORAIS, EXIGIDOS EM LEI E NÃO
ALCANCADOS NA ATIVIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MAGISTERIO, DOENCA INCURAVEL, APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ, PROVENTOS INTEGRAIS.
REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, TEMPO DE SERVIÇO, INEXISTÊNCIA,
PROVENTOS, VANTAGENS, INCORPORAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
LEI ESTADUAL, REQUISITOS, FIXAÇÃO, ATENDIMENTO, AUSÊNCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA.
AD0797,MAGISTERIO
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PROVENTOS INTEGRAIS
AD0798,MAGISTERIO
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-C PAR-ÚNICO
ART-00102 INC-00001 LET-A LET-B ART-00116
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-006486 ANO-1972 ART-00019 (RS)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-99039, RE-100655.
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
13/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1985 PP-14351 EMENT VOL-01389-03 PP-00619 RTJ VOL-00114-03 PP-01237
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: RICARDO KOCH
RECDA.: INÊS MONTEIRO BROCHADO
ADV.: ALDROVANDO MICELLI
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