STF RE 106086 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
SE O FUNCIONÁRIO NÃO TINHA, EM ATIVIDADE, O DIREITO A ACUMULAR DUAS
GRATIFICAÇÕES, ESSA INCORPORAÇÃO NÃO PODE FAZER-SE POR OCASIAO DO
CALCULO DE SEU PROVENTO, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO CONTIDA NO
PARAGRAFO 2. DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 359.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
SE O FUNCIONÁRIO NÃO TINHA, EM ATIVIDADE, O DIREITO A ACUMULAR DUAS
GRATIFICAÇÕES, ESSA INCORPORAÇÃO NÃO PODE FAZER-SE POR OCASIAO DO
CALCULO DE SEU PROVENTO, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO CONTIDA NO
PARAGRAFO 2. DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 359.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, PROVENTOS, CÁLCULO,
RETIFICAÇÃO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, TEMPO INTEGRAL,
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO,
OCORRENCIA.
AD0143 , FUNCIONÁRIO, GRATIFICAÇÃO, ACUMULAÇÃO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003 INC-00004 LET-L
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000291
LEG-FED SUM-000359
LEG-EST LEI-006569 ANO-1974 ART-00001 PAR-00003 ART-00003
PAR-00004 (SP)
LEG-EST LEI-006794 ANO-1976 ART-00003
(SP)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 100458, RTJ-109/410.
Alteração: 30/11/00, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 22/02/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
24/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1985 PP-17869 EMENT VOL-01395-05 PP-01010
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON
RECDO.: MYRATAM IGUASÚ BRAGA
ADV.: ROBERTO BRAGA FUIGUEIREDO
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