STF RE 106088 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE APLICA, AO DIVÓRCIO DIRETO, PREVISTO NO ART. 40 DA
LEI Nº 6515-77, A PENALIDADE COMINADA NO § 3º DO ART.
5º DA MESMA LEI, PARA A HIPÓTESE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO DE QUE SE CONHECE PELA LETRA 'D', PARA, POR MAIORIA, SE
LHE NEGAR PROVIMENTO.
Ementa
NÃO SE APLICA, AO DIVÓRCIO DIRETO, PREVISTO NO ART. 40 DA
LEI Nº 6515-77, A PENALIDADE COMINADA NO § 3º DO ART.
5º DA MESMA LEI, PARA A HIPÓTESE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO DE QUE SE CONHECE PELA LETRA 'D', PARA, POR MAIORIA, SE
LHE NEGAR PROVIMENTO.Decisão
Indexação
INAPLICAÇÃO, DIVÓRCIO DIRETO, PENALIDADE, COMINAÇÃO, HIPÓTESE,
SEPARAÇÃO JUDICIAL.
CV0947,DIVÓRCIO DIRETO
BENS REMANESCENTES
REVERSAO - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00005 PAR-00003 ART-00005
PAR-00001 ART-00040
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
- VEJA: RE 100845, RTJ-111/765.
Número de páginas: 23.
Alteração: 07/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
27/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1987 PP-07195 EMENT VOL-01458-02 PP-00180
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ BENEDITO ROSSIGALLI
ADVS. : CARMINE MAIDA E OUTROS
RECDO. : CECILIA LANDUCCI ROSSIGALLI
ADVS. : CARLOS DICEZAR GERUNDA E OUTROS
Mostrar discussão