STF RE 106092 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O BENEFICIO DO FURTO PRIVILEGIADO E INCOMPATIVEL COM O FURTO
QUALIFICADO.
RE CONHECIDO E PROVIDO, POREM, JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO.
Ementa
O BENEFICIO DO FURTO PRIVILEGIADO E INCOMPATIVEL COM O FURTO
QUALIFICADO.
RE CONHECIDO E PROVIDO, POREM, JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO PRIVILEGIADO, BENEFICIO,
FURTO QUALIFICADO, INCOMPATIBILIDADE.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, PRAZO,
CONTAGEM, DENUNCIA, RECEBIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PUBLICAÇÃO.
PN0334,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
FURTO QUALIFICADO
PN0048,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PENA CONCRETIZADA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00006 ART-00110
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
06/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16618 EMENT VOL-01393-05 PP-01045
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDO.: WILSON DE PAULO LÚCIO.
ADVS.: CARLOS PIRES E OUTROS.
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