SERVIDORES PUBLICOS. TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS OU FUNÇÕES DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/83. INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 9., 'CAPUT' DA LEI FEDERAL 6.978/82. POR OUTRO LADO, ESSE DISPOSITIVO DIZ RESPEITO A ATOS ADMINISTRATIVOS CONCRETOS DE PROVIMENTO, SOB QUALQUER MODALIDADE, DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PUBLICOS, E NÃO A NORMAS LEGAIS RELATIVAS A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICOS, O QUE AFASTA A RAZOABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO COM BASE NA LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 50 DA CARTA MAGNA FEDERAL NÃO ALCANCA FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA SUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO - O DE QUE OS DISPOSITIVOS EM CAUSA NÃO DISCIPLINAM MATÉRIA CONCERNENTE A ESTATUTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO -, O QUAL SE SITUA, EXCLUSIVAMENTE, NO TERRENO DA INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO, POIS A EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA O ESTATUTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO CONSTA DA CARTA MAGNA FEDERAL, RAZÃO POR QUE CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, SOBERANAMENTE, DETERMINAR O SENTIDO E O ALCANCE DE NORMA CONSTITUCIONAL LOCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 97, PARAGRAFO 1, E 153, PARAGRAFO 1., AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE NÃO CONHECIDO.