STF RE 106101 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PENSÃO ALIMENTICIA A FILHO MENOR. PATERNIDADE RECONHECIDA APENAS
PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE
QUANTO A DATA DE INICIO DA PENSÃO.
VISANDO O EXTRAORDINÁRIO TÃO SOMENTE A QUE SEJA O PAGAMENTO DAS
PRESTAÇÕES ALIMENTARES FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO A PARTIR
DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, COMO FICARA DECIDIDO NAS INSTANCIAS
ORDINARIAS, TEM-SE COMO INCIDENTE O OBICE PREVISTO NO INC. VIII,
DO ART. 325 DO RI/STF (VALOR DA CAUSA), NA REDAÇÃO ANTERIOR A
EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, EM FACE DE O ACÓRDÃO IMPUGNADO SER
ANTERIOR A TAL EMENTA. NÃO HÁ, NO CASO, QUESTÃO DE ESTADO A DECIDIR,
EIS QUE SEQUER O RÉU, AO QUAL FOI ATRIBUIDA A PATERNIDADE DO MENOR,
INTERPOS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO INDEFERITORIO DO
PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- PENSÃO ALIMENTICIA A FILHO MENOR. PATERNIDADE RECONHECIDA APENAS
PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE
QUANTO A DATA DE INICIO DA PENSÃO.
VISANDO O EXTRAORDINÁRIO TÃO SOMENTE A QUE SEJA O PAGAMENTO DAS
PRESTAÇÕES ALIMENTARES FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO A PARTIR
DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, COMO FICARA DECIDIDO NAS INSTANCIAS
ORDINARIAS, TEM-SE COMO INCIDENTE O OBICE PREVISTO NO INC. VIII,
DO ART. 325 DO RI/STF (VALOR DA CAUSA), NA REDAÇÃO ANTERIOR A
EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, EM FACE DE O ACÓRDÃO IMPUGNADO SER
ANTERIOR A TAL EMENTA. NÃO HÁ, NO CASO, QUESTÃO DE ESTADO A DECIDIR,
EIS QUE SEQUER O RÉU, AO QUAL FOI ATRIBUIDA A PATERNIDADE DO MENOR,
INTERPOS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO INDEFERITORIO DO
PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PAGAMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA, FILHO MENOR,
INICIO, CITAÇÃO, OBICE REGIMENTAL, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO.
PC1127,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
AÇÃO DE ALIMENTOS
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00405
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00219
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000883 ANO-1949 ART-00004
LEG-FED LEI-005478 ANO-1968 ART-00013 PAR-00002
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-87930.
Número de páginas: 6.
Alteração: 18/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
10/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1988 PP-04744 EMENT VOL-01493-02 PP-00347
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARCO ANTONIO KULIK R/POR SUA MÃE DANUSA KULIK
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MALHEIROS E OUTROS
RECORRIDO: ANTONIO PIETROFORTE
ADVOGADO: JOSÉ PAULO LEAL FERREIRA PIRES
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