STF RE 106119 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS. A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
AO DISPOR QUE FICAM 'GARANTIDOS OS JUIZES VITALICIOS DO MESMO
GRAU DE JURISDIÇÃO IGUAIS VENCIMENTOS' (PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
61), NÃO QUIZ NIVELAR OS VENCIMENTOS ONDE HÁ JUIZES SUBSTITUTOS
E JUIZES DE DIREITO, ONDE EXISTE GRAUS DE ENTRANCIA (1A. 2A. E 3A.
ENTRANCIA, POR EXEMPLO), E, POR IGUAL, JUIZES AUDITORES SUBSTITUTOS
E JUIZES AUDITORES. O NIVELAMENTO REMUNERATORIO IMPORTARIA EM
ELIMINAR A MAGISTRATURA DA CARREIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS. A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
AO DISPOR QUE FICAM 'GARANTIDOS OS JUIZES VITALICIOS DO MESMO
GRAU DE JURISDIÇÃO IGUAIS VENCIMENTOS' (PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
61), NÃO QUIZ NIVELAR OS VENCIMENTOS ONDE HÁ JUIZES SUBSTITUTOS
E JUIZES DE DIREITO, ONDE EXISTE GRAUS DE ENTRANCIA (1A. 2A. E 3A.
ENTRANCIA, POR EXEMPLO), E, POR IGUAL, JUIZES AUDITORES SUBSTITUTOS
E JUIZES AUDITORES. O NIVELAMENTO REMUNERATORIO IMPORTARIA EM
ELIMINAR A MAGISTRATURA DA CARREIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
MAGISTRADO, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, VITALICIEDADE, PRETENSAO,
RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, IGUALDADE, JUIZ AUDITOR,
PROPORCIONALIDADE, VENCIMENTOS, MINISTRO, (STM).
INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL,
RECONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO.
AD0346, MAGISTRADO, VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00123 ART-00127 ART-00144 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00105
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00022 INC-00002 ART-00061
PAR-ÚNICO ART-00063 PAR-00001
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LEI-000221 ANO-1894
LEG-FED LEI-006621 ANO-1978
LEG-FED DEL-001003 ANO-1969
ART-00027 ART-00028
LEG-FED DEL-001821 ANO-1980
LEG-FED DEC-000848 ANO-1890
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 07/01/2000, (SVF).
Número de páginas: 13.
Alteração: 09/01/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 106118
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-09-1986 PP-17142 EMENT VOL-01433-01 PP-00115
Data do Julgamento
:
13/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1986 PP-17143 EMENT VOL-01433-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: ADILSON DE VASCONCELOS LEAL E OUTROS
ADVS.: JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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