STF RE 106127 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MONTEPIO DA FAMÍLIA MILITAR. ART-129 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO VENTILADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ENFRENTOU, CONCEITUALMENTE, OS ARTIGOS 1.466 E SEGUINTES, DO MESMO CÓDIGO, ATENDO-SE A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E PRÁTICAS ESTATUTÁRIAS OU CONTRATUAIS
DE ONDE NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR AS CARACTERÍSTICAS LEGAIS DO PRETENSO SEGURO MÚTUO. ART-165, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CONTRARIADO, POR DIRIGIR-SE A PREVIDÊNCIA SOCIAL PROPORCIONADA PELO ESTADO, NÃO AO SEGURO PRIVADO. PRECEDENTE DA 1A. TURMA:
RE-104.526. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO, NA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
MONTEPIO DA FAMÍLIA MILITAR. ART-129 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO VENTILADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ENFRENTOU, CONCEITUALMENTE, OS ARTIGOS 1.466 E SEGUINTES, DO MESMO CÓDIGO, ATENDO-SE A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E PRÁTICAS ESTATUTÁRIAS OU CONTRATUAIS
DE ONDE NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR AS CARACTERÍSTICAS LEGAIS DO PRETENSO SEGURO MÚTUO. ART-165, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CONTRARIADO, POR DIRIGIR-SE A PREVIDÊNCIA SOCIAL PROPORCIONADA PELO ESTADO, NÃO AO SEGURO PRIVADO. PRECEDENTE DA 1A. TURMA:
RE-104.526. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO, NA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime. Impedido o Ministro Néri da Silveira. 1ª Turma, 10.12.85.
Data do Julgamento
:
10/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1986 PP-00936 EMENT VOL-01406-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: MONTEPIO MFM
ADVS.: OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA E OUTROS
RECDA.: UBALDINA DE FREITAS ARAÚJO
ADVS.: GILBERTO O.M SCHMITT E OUTROS
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