STF RE 106144 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOTA PROMISSORIA VENCIDA. A CITAÇÃO DO DEVEDOR E SUFICIENTE PARA
A SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE
ACHAR-SE ESTA CARACTERIZADA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO
(ART-219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PELAS LETRAS 'A' E 'D' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.
Ementa
NOTA PROMISSORIA VENCIDA. A CITAÇÃO DO DEVEDOR E SUFICIENTE PARA
A SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE
ACHAR-SE ESTA CARACTERIZADA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO
(ART-219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PELAS LETRAS 'A' E 'D' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.Decisão
Indexação
VENCIMENTO, NOTA PROMISSORIA, DIVIDA QUESIVEL, CREDOR,
PROPOSITURA, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
VALIDADE, CITAÇÃO, DEVEDOR, PAGAMENTO, MORA, SUBSTITUIÇÃO,
INTERPELAÇÃO PREVIA.
PC1315,CITAÇÃO ,CÍVEL,
MORA
CONSTITUIÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00955 ART-00960
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00219 ART-00580
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937
ART-00022
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969
ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000456
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-39105, RTJ-6/641, RE-69423, RTJ-56/189, RE-71317,
RTJ-58/296, RE-74881, RTJ-65/521, RE-93666, RTJ-100/412.
Número de páginas: 11.
Alteração: 25/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
04/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1986 PP-04760 EMENT VOL-01413-04 PP-00642
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: JANOS CORREIA DE ARAÚJO
ADVS.: JOSÉ LAMARTINE CORRÊA DE OLIVEIRA, MARIA KARLA LACERDA OSÓRIO E OUTROS
RECDA.: AGÊNCIA PARANÁ DE AUTOMÓVEIS LTDA
ADVS.: MÁRIO OIRAM FOGAÇA, ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA E OUTROS
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