STF RE 106158 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
SÚMULA 234. OS HONORARIOS DE ADVOGADO COMPOEM A INDENIZAÇÃO POR
ACIDENTE, POUCO IMPORTANDO QUE A CAUSA TENHA SIDO PATROCINADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
SÚMULA 234. OS HONORARIOS DE ADVOGADO COMPOEM A INDENIZAÇÃO POR
ACIDENTE, POUCO IMPORTANDO QUE A CAUSA TENHA SIDO PATROCINADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CURADOR,
PROPOSIÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, CONDENAÇÃO, LEGALIDADE.
SEGURADO, LESÃO CORPORAL, CAPACIDADE PROFISSIONAL, REDUÇÃO,
AUXILIO-SUPLEMENTAR, CONCESSÃO.
PC0135,HONORARIOS DE ADVOGADO
ACIDENTE DO TRABALHO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-A INC-00005
LET-B INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000234
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-72858, RTJ-62/455, RE-73377, RTJ-62/209, RE-78255,
RTJ-71/861, RE-80139, RTJ-84/141, RE-99474, RTJ-109/1156.
Alteração: 06/10/98, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 108502
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 20-06-1986 PP-10932 EMENT VOL-01424-03 PP-00494
RE 111924
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 27-02-1987 PP-02960 EMENT VOL-01450-03 PP-00667
AI 189430 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-006
DJ 18-09-1998 PP-00008 EMENT VOL-01923-04 PP-00718
Data do Julgamento
:
13/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1985 PP-14352 EMENT VOL-01389-04 PP-00670
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO INTERESSE DE JOSÉ MARIA DE PAULA
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV.: ROMUALDO PETRILLI MILORI
Mostrar discussão