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Jurisprudência


STF RE 106158 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. SÚMULA 234. OS HONORARIOS DE ADVOGADO COMPOEM A INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE, POUCO IMPORTANDO QUE A CAUSA TENHA SIDO PATROCINADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Indexação AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CURADOR, PROPOSIÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, CONDENAÇÃO, LEGALIDADE. SEGURADO, LESÃO CORPORAL, CAPACIDADE PROFISSIONAL, REDUÇÃO, AUXILIO-SUPLEMENTAR, CONCESSÃO. PC0135,HONORARIOS DE ADVOGADO ACIDENTE DO TRABALHO Legislação LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-A INC-00005 LET-B INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000234 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-72858, RTJ-62/455, RE-73377, RTJ-62/209, RE-78255, RTJ-71/861, RE-80139, RTJ-84/141, RE-99474, RTJ-109/1156. Alteração: 06/10/98, (MLR). Número de páginas: 6. Alteração: 07/02/12, OJR. Acórdãos no mesmo sentido RE 108502 ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA DJ 20-06-1986 PP-10932 EMENT VOL-01424-03 PP-00494 RE 111924 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES DJ 27-02-1987 PP-02960 EMENT VOL-01450-03 PP-00667 AI 189430 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-006 DJ 18-09-1998 PP-00008 EMENT VOL-01923-04 PP-00718

Data do Julgamento : 13/08/1985
Data da Publicação : DJ 30-08-1985 PP-14352 EMENT VOL-01389-04 PP-00670
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OSCAR CORREA
Parte(s) : RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO INTERESSE DE JOSÉ MARIA DE PAULA RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS ADV.: ROMUALDO PETRILLI MILORI
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