STF RE 106163 EDv / SC - SANTA CATARINA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS,
ART. 331 E 322 DO RISTF. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR
RAZOES DE ORDEM TECNICA, (PREQUESTIONAMENTO) SEM EXAMINAR AS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS, NÃO DIVERGE DE PARADIGMA QUE AS
EXAMINARAM, EVIDENTEMENTE PORQUE PRESENTE AQUELE REQUISITO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS,
ART. 331 E 322 DO RISTF. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR
RAZOES DE ORDEM TECNICA, (PREQUESTIONAMENTO) SEM EXAMINAR AS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS, NÃO DIVERGE DE PARADIGMA QUE AS
EXAMINARAM, EVIDENTEMENTE PORQUE PRESENTE AQUELE REQUISITO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não se conheceu dos embargos, unanimemente. Falou pelos Embdos.: o Dr. Hugo Mósca. Plenário, em 16.03.88.
Data do Julgamento
:
16/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1988 PP-08400 EMENT VOL-01497-02 PP-00395
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
EMBTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVS: GINALDO DE VASCONCELOS E JOSÉ CORRÊA GOMES
EMBDOS: AMÉRICO JOÃO CAVALHEIRO E OUTROS
ADVS: HUGO MÓSCA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322 ART-00331
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
- Veja RE 92319 ED-EDv, RE 93545 EDv-AgR, RTJ-107/246, RE 93920 ED.
Número de páginas: 8.
Alteração: 04/01/2012, JAS.
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