STF RE 106163 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ECT. ANTIGOS FUNCIONÁRIOS DO DCT. OPÇÃO PELA CLT. LEI 6.184.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
A CONTROVERSIA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO ESTATUTARIA EM
FACE DA OPÇÃO PELA CLT, NOS TERMOS DA LEI 6.184 NÃO SUSCITA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POSTO QUE SUJEITO AO VETO REGIMENTAL, SE NÃO
PREQUESTIONADO O TEMA CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ECT. ANTIGOS FUNCIONÁRIOS DO DCT. OPÇÃO PELA CLT. LEI 6.184.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
A CONTROVERSIA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO ESTATUTARIA EM
FACE DA OPÇÃO PELA CLT, NOS TERMOS DA LEI 6.184 NÃO SUSCITA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POSTO QUE SUJEITO AO VETO REGIMENTAL, SE NÃO
PREQUESTIONADO O TEMA CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, (ECT), OPÇÃO, (CLT).
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PAGAMENTO, QÜINQÜÊNIO, PEDIDO, REGIME
JURÍDICO, ANTERIORIDADE, ALEGAÇÕES, PROCEDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, RELAÇÃO DE EMPREGO, EMPRESA PÚBLICA, OBICE REGIMENTAL,
OCORRENCIA.
TB0113,EMPREGADO
VANTAGENS DO REGIME ESTATUTARIO
QÜINQÜÊNIO
TB0228,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
RELAÇÃO DE TRABALHO COM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00844
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-006184 ANO-1974
LEG-FED DEC-075478 ANO-1975
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-B
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- O RE 106163 FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Número de páginas: 11.
Alteração: 03/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107606
ANO-1986 UF-SE TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 14-02-1986 PP-01212 EMENT VOL-01407-03 PP-00490
RE 107808
ANO-1986 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 14-02-1986 PP-01213 EMENT VOL-01407-03 PP-00547
RE 107808 EDv-AgR
ANO-1986 UF-MG TURMA-TP Min. CÉLIO BORJA
DJ 08-08-1986 PP-13472 EMENT VOL-01427-02 PP-00226
Data do Julgamento
:
03/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1985 PP-16000 EMENT VOL-01392-04 PP-00678
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVS.: GINALDO DE VASCONCELOS E OUTROS
RECDOS.: AMERICO JOÃO CAVALHEIRO E OUTROS
ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTROS