STF RE 106180 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. SE O DOCUMENTO DE
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS
NECESSARIOS A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, TRATANDO-SE DE TÍTULO QUE
SERÁ APENAS EXECUÇÃO DE FAZER, CUJA INEXECUÇÃO DA LUGAR APENAS A
PERDAS E DANOS. SUMULAS 167 E 413.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. SE O DOCUMENTO DE
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS
NECESSARIOS A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, TRATANDO-SE DE TÍTULO QUE
SERÁ APENAS EXECUÇÃO DE FAZER, CUJA INEXECUÇÃO DA LUGAR APENAS A
PERDAS E DANOS. SUMULAS 167 E 413.Decisão
Indexação
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, INSTRUMENTO PARTICULAR,
TRANSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS, INEXISTÊNCIA.
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, REQUISITOS, AUSÊNCIA, TÍTULO,
OBRIGAÇÃO DE FAZER, CARACTERIZAÇÃO, PERDAS E DANOS, CABIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SÚMULA, (STF), DIVERGENCIA, COMPROVAÇÃO,
CONHECIMENTO, PROVIMENTO.
CV0019,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA
CV0144,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
INSTRUMENTO NÃO INSCRITO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00639 ART-00641
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937
LEG-FED SUMSTF-000167
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000413
(STF)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 31/01/2012, HMC.
Número de páginas: (05)
Data do Julgamento
:
12/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1985 PP-22586 EMENT VOL-01403-02 PP-00481
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTES: GODOFRÊDO NAVARRO DA SILVA E SUA MULHER.
ADVS: JAIME CARVALHO E OUTROS.
RECDOS: NILDENOR SILVA E SUA MULHER
ADVS: JOÃO PINHEIRO CASTELO BRANCO E OUTRO.
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