STF RE 106189 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CONVENCIONADA COM BASE NO
VALOR DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL. LIQUIDEZ
DO DÉBITO INDICADO MEDIANTE REFERENCIA A ESSE INDICE E
CONSEQUENTE EFICACIA DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE, POR NEGATIVA DE VIGENCIA
DO ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 745-69.
VOTOS VENCIDOS, CONCLUINDO POR QUE NÃO SE CONHECESSE DO RECURSO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CONVENCIONADA COM BASE NO
VALOR DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL. LIQUIDEZ
DO DÉBITO INDICADO MEDIANTE REFERENCIA A ESSE INDICE E
CONSEQUENTE EFICACIA DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE, POR NEGATIVA DE VIGENCIA
DO ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 745-69.
VOTOS VENCIDOS, CONCLUINDO POR QUE NÃO SE CONHECESSE DO RECURSO.Decisão
Indexação
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, CONVENÇÃO, BASE, (ORTN),
LIQUIDEZ, DEBITOS, VALIDADE, INTERPELAÇÃO.
CV0940,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
DIVIDA
LIQUIDEZ - VALOR EM ,ORTN,
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00960
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00105 ART-00469
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA: RE-87963, RE-94380, RE-97038.
Número de páginas: 31.
Alteração: 12/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
18/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1987 PP-03883 EMENT VOL-01452-02 PP-00417
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: OLIVEIRO BEER E SUA MULHER
ADVS.: MÁRIO LUIZ GRECO E OUTROS
RECDO.: FERNANDO EDILTON VIEIRA
ADV.: WALTER DA SILVA
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