STF RE 106193 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRAFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ALBERGUE.
A CONDENAÇÃO POR TRAFICO NÃO IMPEDE, EM PRINCÍPIO, A CONCESSÃO DO
BENEFICIO DA PRISÃO ALBERGUE.
Ementa
- TRAFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ALBERGUE.
A CONDENAÇÃO POR TRAFICO NÃO IMPEDE, EM PRINCÍPIO, A CONCESSÃO DO
BENEFICIO DA PRISÃO ALBERGUE.Decisão
NÃO CONHECIDO, VENCIDO O RELATOR. 2ª. TURMA, 06.09.85
Data do Julgamento
:
06/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1985 PP-20107 EMENT VOL-01399-03 PP-00456
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDO: ARQUIMEDES MARIA ALVARISTO
ADV: VALDEMAR ANDREATTA E OUTRA.
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00030 PAR-00005 INC-00001 ART-00042
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00013 ART-00035
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
ART-00033 PAR-00002 LET-C
Observação
:
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Alteração: 02/01/2012, HMC.
Número de páginas: (15)
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