STF RE 106204 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FINSOCIAL. DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982.
CARACTERIZADA A SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA, LEGITIMA-SE A OBSERVÂNCIA
DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, ART-153, § 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO
DE QUE O DECRETO-LEI, EM NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL, OBSERVADOS
OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART-55 DA CONSTITUIÇÃO, PODE
CRIAR E MAJORAR TRIBUTOS.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
FINSOCIAL. DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982.
CARACTERIZADA A SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA, LEGITIMA-SE A OBSERVÂNCIA
DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, ART-153, § 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO
DE QUE O DECRETO-LEI, EM NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL, OBSERVADOS
OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART-55 DA CONSTITUIÇÃO, PODE
CRIAR E MAJORAR TRIBUTOS.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
(FINSOCIAL), NATUREZA JURÍDICA, CARACTERIZAÇÃO,
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, LEGITIMIDADE.
TRIBUTOS, CRIAÇÃO, AUMENTO, DECRETO-LEI FEDERAL,
POSSIBILIDADE, LEGALIDADE.
TR0609,FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL ,FINSOCIAL,
COBRANÇA
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
TR0610,FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL ,FINSOCIAL,
CRIAÇÃO
DECRETO-LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00055 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001940 ANO-1982
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 103778.
Número de páginas: 4.
Alteração: 11/10/00, (SVF).
Alteração: 07/01/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 106228
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ANO-1985 UF-CE TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-11-1985 PP-21340 EMENT VOL-01401-03 PP-00403
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ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-11-1985 PP-21340 EMENT VOL-01401-03 PP-00418
RE 105303
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DJ 22-11-1985 PP-21342 EMENT VOL-01401-03 PP-00570
Data do Julgamento
:
20/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1985 PP-18463 EMENT VOL-01396-05 PP-00971
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : PINHO SANTOS COMÉRCIO DE METAIS LTDA
ADVS. : MARIA LÚCIA RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS
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