STF RE 106205 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA DO INPS. VALOR DA CAUSA. ALÇADA. RECURSO.
APELAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. LEI 6.825/80 (ART-4.).
LEI 6.830/80 (ART-34). VALOR DA ORTN A DATA DO AJUIZAMENTO OU
DISTRIBUIÇÃO.
O VALOR DA ORTN ATRIBUIDO A CAUSA, PARA O EFEITO DE ALÇADA
RECURSAL, NOS TERMOS DO ART-4. DA LEI 6.825/80 E 34 DA LEI
6.830/80, E O QUE SE AFERE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO OU
DISTRIBUIÇÃO DA CAUSA, SEM SUJEIÇÃO A POSTERIORES VARIAÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA DO INPS. VALOR DA CAUSA. ALÇADA. RECURSO.
APELAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. LEI 6.825/80 (ART-4.).
LEI 6.830/80 (ART-34). VALOR DA ORTN A DATA DO AJUIZAMENTO OU
DISTRIBUIÇÃO.
O VALOR DA ORTN ATRIBUIDO A CAUSA, PARA O EFEITO DE ALÇADA
RECURSAL, NOS TERMOS DO ART-4. DA LEI 6.825/80 E 34 DA LEI
6.830/80, E O QUE SE AFERE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO OU
DISTRIBUIÇÃO DA CAUSA, SEM SUJEIÇÃO A POSTERIORES VARIAÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
- EXECUÇÃO FISCAL, DÍVIDA ATIVA, (INPS), CAUSA JUDICIAL, ALÇADA,
VALOR, (ORTN), ÉPOCA, AÇÃO, AJUIZAMENTO.
- DECISÃO RECORRIDA, CASSAÇÃO, APELAÇÃO, JULGAMENTO, TRIBUNAL "A QUO",
ANDAMENTO, (STF), DETERMINAÇÃO.
PC0818 , ALÇADA, VALOR DA CAUSA EM ORTN.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00261
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006825 ANO-1980
ART-00004
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00054
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED LEI-004290 ANO-1963
LEG-FED DEC-003708 ANO-1919
ART-00002
LEG-FED SUM-000152
(TFR)
LEG-FED SUMSTF-000152
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdão citado: RE 100595.
- O RE 109382 foi objeto de embargos de declaração recebidos em parte.
Número de páginas: 11.
Alteração: 26/10/2016, MNS.
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 109164
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 27-06-1986 PP-11623 EMENT VOL-01425-04 PP-00802
RE 109342
ANO-1986 UF-PA TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 27-06-1986 PP-11624 EMENT VOL-01425-05 PP-00862
RE 109350
ANO-1986 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 27-06-1986 PP-11624 EMENT VOL-01425-05 PP-00877
RE 109382
ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-06-1986 PP-11624 EMENT VOL-01425-05 PP-00895
RE 109404
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 27-06-1986 PP-11625 EMENT VOL-01425-05 PP-00909
RE 109415
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 27-06-1986 PP-11625 EMENT VOL-01425-05 PP-00913
RE 109402
ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 08-08-1986 PP-13477 EMENT VOL-01427-02 PP-00357
RE 109414
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 15-08-1986 PP-13932 EMENT VOL-01428-03 PP-00589
RE 109559
ANO-1986 UF-SC TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 15-08-1986 PP-13933 EMENT VOL-01428-03 PP-00636
RE 106680
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-08-1986 PP-14522 EMENT VOL-01429-03 PP-00542
RE 107937
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 29-08-1986 PP-15189 EMENT VOL-01430-03 PP-00492
RE 107525
ANO-1986 UF-MG TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 05-09-1986 PP-15837 EMENT VOL-01431-04 PP-00682
RE 107657
ANO-1986 UF-RS TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 05-09-1986 PP-15838 EMENT VOL-01431-04 PP-00687
RE 107699
ANO-1986 UF-SC TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 05-09-1986 PP-15838 EMENT VOL-01431-04 PP-00692
RE 107701
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 05-09-1986 PP-15838 EMENT VOL-01431-04 PP-00697
RE 109211
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 05-09-1986 PP-15841 EMENT VOL-01431-05 PP-00950
RE 110844
ANO-1986 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 17-10-1986 PP-19637 EMENT VOL-01437-03 PP-00568
RE 110829
ANO-1986 UF-RN TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 24-10-1986 PP-20315 EMENT VOL-01438-05 PP-00916
RE 110997
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 24-10-1986 PP-20326 EMENT VOL-01438-05 PP-01031
RE 114988
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 10-03-1989 PP-03018 EMENT VOL-01533-05 PP-00862
Data do Julgamento
:
13/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16618 EMENT VOL-01393-06 PP-01075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS, REPRESENTADO PEO IAPAS
RECORRIDO: TEXTIL BELVEDERE LTDA
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